TJSC 2012.058184-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO PORQUE TOMOU TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS ANTES DE INICIAR A MANOBRA. IMPERTINÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A CULPA DO RECORRENTE. 1.1 BOLETIM DE OCORRÊNCIA DO SINISTRO E LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO QUE DEMONSTRAM CLARAMENTE QUE O APELANTE ADENTROU VIA PREFERENCIAL DE INOPINO, COLIDINDO ENTÃO NO VEÍCULO DO AUTOR. 1.2 RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. DICÇÃO DOS ARTS. 28, 34 E 36 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1.3 DEMONSTRADA A IMPRUDÊNCIA DO REQUERIDO. CULPABILIDADE ESTAMPADA NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR E RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS PROVOCADOS RECONHECIDO. 2. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO AO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. AFIRMAÇÃO DE QUE O VALOR DOS REPAROS ULTRAPASSA O PREÇO VENAL DO VEÍCULO, CONFORME TABELA FIPE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO DEMANDANTE. INSUBSISTÊNCIA. ORÇAMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE NÃO TIVERAM SUA IDONEIDADE DERRUÍDA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE, CONFORME LIÇÃO DO ART. 333, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 20.380,61 (VINTE MIL TREZENTOS E OITENTA REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058184-4, de Timbó, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO PORQUE TOMOU TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS ANTES DE INICIAR A MANOBRA. IMPERTINÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A CULPA DO RECORRENTE. 1.1 BOLETIM DE OCORRÊNCIA DO SINISTRO E LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO QUE DEMONSTRAM CLARAMENTE QUE O APELANTE ADENTROU VIA PREFERENCIAL DE INOPINO, COLIDINDO ENTÃO NO VEÍCULO DO AUTOR. 1.2 RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. DICÇÃO DOS ARTS. 28, 34 E 36 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1.3 DEMONSTRADA A IMPRUDÊNCIA DO REQUERIDO. CULPABILIDADE ESTAMPADA NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR E RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS PROVOCADOS RECONHECIDO. 2. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO AO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. AFIRMAÇÃO DE QUE O VALOR DOS REPAROS ULTRAPASSA O PREÇO VENAL DO VEÍCULO, CONFORME TABELA FIPE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO DEMANDANTE. INSUBSISTÊNCIA. ORÇAMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE NÃO TIVERAM SUA IDONEIDADE DERRUÍDA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE, CONFORME LIÇÃO DO ART. 333, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 20.380,61 (VINTE MIL TREZENTOS E OITENTA REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058184-4, de Timbó, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Giancarlo Rossi
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Timbó
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