APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DE SALÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE PARA SALDAR DÉBITO RELATIVO À SALDO DEVEDOR DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO DO CHEQUE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE LIMITOU OS DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR AO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR SOMENTE NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO LIMITADOR IMPOSTO NA SENTENÇA. DANOS MORAIS INDEVIDOS, UMA VEZ QUE NÃO FOI GERADA QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA VEXATÓRIA OU CONSTRANGEDORA QUE POSSA ENSEJAR A ASSINALADA REPARAÇÃO. CORRENTISTA QUE UTILIZOU O LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL COM CIÊNCIA DA SUA INADIMPLÊNCIA, O QUE OCASIONOU A DEVOLUÇÃO DE VÁRIAS CÁRTULAS ANTE A AUSÊNCIA DE SALDO POSITIVO NA CONTA-CORRENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE OUTRA MEDIDA PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU A OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO. ART. 461, § 4º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058198-5, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).