APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CELEBRADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA PELA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE MÚTUO. PACTO DE EXECUÇÃO CONTINUADA (TRATO SUCESSIVO). TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO, QUE OCORRE, EM REGRA, COM O ADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO AJUSTADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO DA LIDE. APLICAÇÃO DO ART. 515, §§ 1º E 2º, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE NOS CONTRATOS FIRMADOS EM PERÍODO ANTERIOR À AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELA LEI N. 11.977/2009. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1.1 DO RESP. N. 1070297/PR, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. TABELA PRICE. MECANISMO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA QUE IMPLICA NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. UTILIZAÇÃO VEDADA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. DIREITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. DISCRICIONARIEDADE DO CREDOR. PEDIDO REJEITADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALGUMAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO. PROVIDÊNCIA QUE, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA, IMPORTA NA EXTINÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO E LIBERAÇÃO DO DEVEDOR ATÉ O LIMITE DA QUANTIA CONSIGNADA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. AUTORES QUE DECAÍRAM DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058199-2, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).