APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA PRIMEIRA E IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS FORMULADOS NA SEGUNDA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE RECURSAL. TERCEIRO INTERESSADO. AQUISIÇÃO DO MESMO IMÓVEL. INTERESSE JURÍDICO EVIDENCIADO. - Há reconhecer a legitimidade do terceiro para recorrer quando, não tendo participado do processo, demonstra ser juridicamente interessado na causa, porquanto titular da relação jurídica litigiosa ou de outra conexa a esta, delineando um nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. (2) CABIMENTO. SENTENÇA UNA. SOLUÇÃO DE DUAS DEMANDAS. DOIS RECURSOS. PRINCÍPIOS INCIDENTES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM DESFAVOR DO SEGUNDO. NÃO CONHECIMENTO. - Tendo sido proferida sentença una acerca de relações jurídicas versadas em causas distintas, é cabível o desafio do decisório por apenas um único recurso, incidindo preclusão consumativa em desfavor daquele reclamo manejado posteriormente, à luz dos princípios da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal e da economia e da celeridade processuais. (3) MÉRITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. EFEITO INTER PARTES. MULTIPLICIDADE DE PACTOS. DIREITOS DE IGUAL FORÇA. AUSÊNCIA DE ÓBICE À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. - A ausência de registro do contrato de compromisso de compra e venda junto à matrícula do bem no Cartório de Registro de Imóveis, apesar de não lhe macular a validade, afeta sua oponibilidade a quem dele não participou, perseverando apenas com efeitos inter partes. Assim, a existência de múltiplos contratos sem registro, porquanto consagrando todos direitos de igual força, não tem o condão de obstar, per se, o pleito judicial de adjudicação compulsória lastreado em um deles. (4) RESOLUÇÃO. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIMENTO. CULPA AFASTADA. ADIMPLEMENTO SUPERVENIENTE. PACTO MANTIDO. - Ainda que o inadimplemento do contrato, em regra, autorize a sua resolução, resta afastada a culpa do inadimplente quando escorado o seu descumprimento na ausência de implemento da obrigação pelo cocontratante, à luz da exceptio non adimplenti contractus, obstando-se, ainda, o desfazimento da avença, uma vez constatado adimplemento superveniente, em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO CONHECIDO NA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E DESPROVIDOS NA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058205-9, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).