TJSC 2012.058207-3 (Acórdão)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ARTIGOS 33 E 28 DA LEI N. 11.343/2006). REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENDIDO AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 DO ECA. ELEMENTOS CONCRETOS QUE ALIADOS AO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA MAIS BRANDA IMPOSTA ANTERIORMENTE JUSTIFICAM A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.058207-3, de Tubarão, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ARTIGOS 33 E 28 DA LEI N. 11.343/2006). REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENDIDO AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 DO ECA. ELEMENTOS CONCRETOS QUE ALIADOS AO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA MAIS BRANDA IMPOSTA ANTERIORMENTE JUSTIFICAM A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.058207-3, de Tubarão, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Tubarão
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