TJSC 2012.058210-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O MARIDO DA EMBARGANTE. DEFESA DA MEAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 655-B DO CPC, QUE GARANTE A MEAÇÃO SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE QUE TERÁ PREJUÍZO SE O BEM FOR VENDIDO POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE A MEAÇÃO SEJA RESGUARDADA CONSIDERANDO O VALOR DA AVALIAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEI, NEM TAMPOUCO NA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058210-7, de Jaguaruna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O MARIDO DA EMBARGANTE. DEFESA DA MEAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 655-B DO CPC, QUE GARANTE A MEAÇÃO SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE QUE TERÁ PREJUÍZO SE O BEM FOR VENDIDO POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE A MEAÇÃO SEJA RESGUARDADA CONSIDERANDO O VALOR DA AVALIAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEI, NEM TAMPOUCO NA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058210-7, de Jaguaruna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Jaguaruna
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