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Jurisprudência


TJSC 2012.058301-3 (Acórdão)

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA NULIDADE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. MÁCULA INEXISTENTE. REJEIÇÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2012.058301-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).

Data do Julgamento : 14/08/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador : Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Capital
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