main-banner

Jurisprudência


TJSC 2012.058421-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA PARA REINTEGRAÇÃO LIMINAR DOS AGRAVADOS NA POSSE DO BEM. PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS IMEDIATOS DA MEDIDA QUE IMPEDEM A APRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO SOMENTE POR OCASIÃO DE EVENTUAL APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CARÊNCIA DE AÇÃO. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO DE ANÁLISE PELA VIA DO AGRAVO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTE TOCANTE. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, REVELA ADIMPLEMENTO TOTAL OU, AO MENOS, SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA QUANTO AO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. MEDIDA LIMINAR REVOGADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058421-1, de Itapema, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

Data do Julgamento : 28/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sônia Eunice Odwazny
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Itapema
Mostrar discussão