TJSC 2012.058498-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DA 2ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE JOINVILLE QUE DETERMINOU A ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE JOINVILLE DEFINIDA PELA RESOLUÇÃO N. 35/2010-TJ. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO POR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, EM RAZÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO, QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DAS VARAS DE DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE NATUREZA BANCÁRIA. FUNDO DE INVESTIMENTO QUE ESTÁ SUBMETIDO À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL E É CONSIDERADO EQUIPARADO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058498-1, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DA 2ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE JOINVILLE QUE DETERMINOU A ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE JOINVILLE DEFINIDA PELA RESOLUÇÃO N. 35/2010-TJ. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO POR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, EM RAZÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO, QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DAS VARAS DE DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE NATUREZA BANCÁRIA. FUNDO DE INVESTIMENTO QUE ESTÁ SUBMETIDO À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL E É CONSIDERADO EQUIPARADO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058498-1, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Augusto César Allet Aguiar
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Joinville
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