TJSC 2012.058527-5 (Acórdão)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PLEITO COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO, A QUAL ESTABELECEU O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. REVOGAÇÃO DO DIPLOMA NO CURSO DO PROCESSO. SUBMISSÃO DO TEMA AO ÓRGÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. "Esta Suprema Corte entende que é inviável o controle concentrado de constitucionalidade de norma já revogada. Se tal norma, porém, gerou efeitos residuais concretos, o Poder Judiciário deve se manifestar sobre as relações jurídicas dela decorrentes, por meio do controle difuso. Precedente: ADI 1.436" (AgR em RE n. 397.354/SC, rel.ª Min.ª Ellen Gracie, j. 18-10-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058527-5, de Correia Pinto, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PLEITO COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO, A QUAL ESTABELECEU O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. REVOGAÇÃO DO DIPLOMA NO CURSO DO PROCESSO. SUBMISSÃO DO TEMA AO ÓRGÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. "Esta Suprema Corte entende que é inviável o controle concentrado de constitucionalidade de norma já revogada. Se tal norma, porém, gerou efeitos residuais concretos, o Poder Judiciário deve se manifestar sobre as relações jurídicas dela decorrentes, por meio do controle difuso. Precedente: ADI 1.436" (AgR em RE n. 397.354/SC, rel.ª Min.ª Ellen Gracie, j. 18-10-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058527-5, de Correia Pinto, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Mastella
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Correia Pinto
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