APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIMENTE. PARCELA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR ACERCA DA MORA. RECONHECIMENTO DO PROTESTO DE TÍTULO COMO PROVA SUFICIENTE DA NOTIFICAÇÃO DO AUTOR E DA SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER SIDO NOTIFICADO PREVIAMENTE SOBRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E CONSEQUENTE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO ENVIO DO TÍTULO PARA PROTESTO. INSUBSISTÊNCIA. PARTE REQUERIDA QUE COMPROVA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATRAVÉS DE CARTÓRIO COMPETENTE AO ENDEREÇO INFORMADO PELO AUTOR NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO CONSUMIDOR NÃO COMUNICADA À CREDORA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FRUSTRADA POR CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 14, §3º, INCISO II, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. REQUERIDA, ADEMAIS, QUE POSTERIORMENTE ENCAMINHOU O TÍTULO À PROTESTO, CUMPRINDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXEGESE DO §2º, DO ARTIGO 2º, DO DECRETO LEI Nº 911/1.969 C/C A SÚMULA 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058544-0, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).