APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO À APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. ALEGAÇÃO DA FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS DESCRITOS DA DENÚNCIA E OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE EXISTENTE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA AFASTADA. ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA E INEXISTÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA, TODAVIA, COMPROVADAS. DECLARAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE AGENTES POLICIAIS E DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS QUE EVIDENCIAM A GUARDA DE ENTORPECENTES E DEMAIS ARTEFATOS DESTINADOS À MERCANCIA. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS EM POSSE DA APELANTE. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REPRIMENDA CORRETAMENTE FIXADA. PLEITO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.058582-8, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).