TJSC 2012.058598-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA FORA DO LAPSO DECENAL ESTATUÍDO NO ART. 522 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058598-3, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA FORA DO LAPSO DECENAL ESTATUÍDO NO ART. 522 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058598-3, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
São José
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