TJSC 2012.058630-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO. AUTOMÓVEL ALIENADO POR TERCEIRO ALHEIO À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO PENDENTE SOBRE O VEÍCULO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA DO BEM. CONSTRIÇÃO POSTERIOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO DERRUÍDA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058630-1, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO. AUTOMÓVEL ALIENADO POR TERCEIRO ALHEIO À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO PENDENTE SOBRE O VEÍCULO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA DO BEM. CONSTRIÇÃO POSTERIOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO DERRUÍDA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058630-1, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Braço do Norte
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