APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PRIMEIRO RÉU. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I E IV, CP). 1) RES FURTIVA RECUPERADA PELA VÍTIMA. PRETENDIDA APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS NORMAS QUE EXTINGUEM A PUNIBILIDADE DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990) EM VIRTUDE DO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA OU MEDIANTE REGIME DE PARCELAMENTO. DESCABIMENTO. DELITOS DE NATUREZA DIVERSA, QUE TUTELAM OBJETOS JURÍDICOS DISTINTOS. 2) POSTULADO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E CONCRETAS ACERCA DE SUA CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. SEGUNDO RÉU. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). 1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E AUTORIA EVIDENCIADA PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FATO DELITUOSO. VERSÃO APRESENTADA PELOS ACUSADOS EM JUÍZO INCONGRUENTE E CONTRADITÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, § 3º, CP) E DE CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL (ART. 180, § 5º, CP). DESCABIMENTO. CIÊNCIA DO APELANTE DE QUE SE TRATAVA DE COISA PROVENIENTE DE FURTO EVIDENCIADA. DOLO DEMONSTRADO. 3) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. OBJETO RECEPTADO RECUPERADO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. VALOR DO BEM NÃO ÍNFIMO E GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA CONSIDERÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE COMPATIBILIZAM COM A EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. 4) PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. QUESTÃO ANALISADA DE OFÍCIO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA RECONHECIDA NA SENTENÇA (ART. 180, § 5º, SEGUNDA PARTE, CP). PENA DE RECLUSÃO DIMINUÍDA EM 1/3 (UM TERÇO). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A ESCOLHA DESTA SANÇÃO DENTRE AS COMINADAS. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 59, CAPUT E I, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 5º, LIV E LV, E 93, IX, CRFB). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS FAVORÁVEIS AO APELANTE, NÃO INCIDÊNCIA DE AGRAVANTES OU DE CAUSAS DE AUMENTO NA DOSIMETRIA E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FATORES QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DA REPRIMENDA MENOS GRAVOSA (SOMENTE MULTA). EXCLUSÃO DA PENA DE RECLUSÃO PROCEDIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA, A SER VERIFICADA COM BASE NESTA REPRIMENDA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO EXIGIDO (ART. 114, I, CP) ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A DO PRESENTE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA (ART. 107, IV, CP, E ART. 61, CPP). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.058637-0, de Videira, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).