APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADO COM INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRETENSÃO EM DEMONSTRAR A NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO DINHEIRO EMPRESTADO E A SUA DISPONIBILIZAÇÃO A TERCEIRO. MEIO PROBATÓRIO INEFICAZ PARA O FIM ALMEJADO. DE QUALQUER SORTE, INSTRUÇÃO INÓCUA PARA RESOLUÇÃO DA LIDE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE FORAM INDUZIDOS EM ERRO SUBSTANCIAL POR INTERMÉDIO DE MANOBRA DOLOSA, O QUE OS TERIA LEVADO A MANIFESTAR VONTADE DESTOANTE DE SUAS VERDADEIRAS INTENÇÕES. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ÔNUS QUE CABIA AOS AUTORES (ART. 333, I, DO CPC). AO REVÉS DA TESE SUSTENTADA, CONSTATAÇÃO DE QUE OBTIVERAM JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXATAMENTE O QUE BUSCAVAM AO ENTABULAR O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. O vício de consentimento não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado através de prova escoimada de dúvidas, sem o que não se mostra possível invalidar transação perfeita e acabada, realizada por pessoas maiores, capazes e livres para deliberar sobre suas conveniências. (TJSC, AC n. 2010.046445-6, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 13-12-2012) OFERECIMENTO DE GARANTIA REAL. EXPLÍCITA AUTORIZAÇÃO DA AUTORA, CÔNJUGE DO CONTRATANTE (ART. 1.647, I, DO CC). HIGIDEZ DA GARANTIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SUPOSTO DESCONFORTO QUE DECORREU DA CONDUTA DOS AUTORES AO ENTABULAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E NÃO CUMPRIR COM SUAS OBRIGAÇÕES. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058648-0, de Guaramirim, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).