TJSC 2012.058656-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. FORNECIMENTO A TÍTULO ONEROSO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, SEM REGISTRO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E POR AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AGENTE QUE ADMITIU TER ALIENADO O REVÓLVER DE USO PERMITIDO. CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA DESCRITA NO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA ARMA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A CONFIGURAÇÃO DO DELITO, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELA ABOLITIO CRIMINIS. DELITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.058656-9, de Urubici, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. FORNECIMENTO A TÍTULO ONEROSO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, SEM REGISTRO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E POR AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AGENTE QUE ADMITIU TER ALIENADO O REVÓLVER DE USO PERMITIDO. CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA DESCRITA NO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA ARMA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A CONFIGURAÇÃO DO DELITO, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELA ABOLITIO CRIMINIS. DELITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.058656-9, de Urubici, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).
Data do Julgamento
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Urubici
Mostrar discussão