RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO DO VALOR DAS PARCELAS. ALEGAÇÃO DE QUE A MORA DA COMPRADORA NÃO FORA ELIDIDA POR OCASIÃO DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTRATANTES. APELO DA COMPRADORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS REFERENTE À COBRANÇA DE MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS E CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO CUB APÓS A FINALIZAÇÃO DA OBRA. DEFINIÇÃO DE NOVOS PARADIGMAS PARA CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. MORA ELIDIDA PELA CONDUTA DA CONSTRUTORA. CONTRATO, ADEMAIS, INTERPRETADO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E ETICIDADE E FUNÇÃO SOCIAL. IMÓVEL ALIENADO À PESSOA DE BAIXA RENDA PARA A AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. PAGAMENTO DE PARTE RELEVANTE DO PREÇO. PEDIDO RESCISÓRIO QUE NÃO SE AFIGURA A MELHOR SOLUÇÃO AO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE DIANTE DE HERMENÊUTICA CONSUMERISTA E HUMANITÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DA EMPREENDEDORA IMOBILIÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058663-1, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).