APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART.157, § 2º, INCISOS I E II) E DE RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, ART. 180, CAPUT). PRELIMINARES ARGUIDAS PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS LITÍGIOS QUE ENVOLVAM APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ATO REGIMENTAL 18/1992. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA DO DEFENSOR. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AOS REPRESENTADOS SEM A ANTERIOR INTIMAÇÃO DOS SEUS GENITORES PARA A ELEIÇÃO DE UM DEFENSOR DE SUA LIVRE ESCOLHA. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. - As Câmaras Criminais desta Corte são competentes para o processamento e julgamento dos recursos que envolvam apuração de ato infracional, conforme o art. 2º, I, "a", do Ato Regimental 18/1992 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. - Por força do princípio da livre escolha do defensor, corolário das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, é vedado ao magistrado nomear defensor para exercer a defesa de representado em procedimento que se apura a prática de ato infracional sem, antes, conceder a ele e aos seus responsáveis legal a oportunidade de escolher um causídico de sua confiança para o desempenho do mister. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo reconhecimento da nulidade absoluta decorrente da violação ao princípio da livre escolha do defensor. - Recurso prejudicado. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.058691-6, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).