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Jurisprudência


TJSC 2012.058724-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TRIPLICATAS MERCANTIS, ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS, CONHECIMENTO DE TRANSPORTE E PROTESTOS DOS TÍTULOS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELO DA PARTE RÉ/EMBARGANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS DESCRITAS EM UMA DAS NOTAS FISCAIS, A PARTIR DA QUAL FORAM EXTRAÍDAS 3 (TRÊS) DAS 6 (SEIS) TRIPLICATAS QUE APARELHAM A DEMANDA. TESE IMPROCEDENTE. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE, FAZENDO MENÇÃO À RESPECTIVA NOTA FISCAL, ASSINADO NO CAMPO RELATIVO AO DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS. ASSINATURA NÃO IMPUGNADA PELA PESSOA JURÍDICA APELANTE. PRESUNÇÃO DE QUE O DOCUMENTO FOI ASSINADO POR PREPOSTO DA EMPRESA. ENTREGA E RECEBIMENTO DOS PRODUTOS COMPROVADOS. DOCUMENTAÇÃO HÍGIDA A APARELHAR PEDIDO MONITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS A DESCONSTITUIR OS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE CREDORA. DÉBITO EXISTENTE. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA/EMBARGADA. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO VENCIMENTO DOS TÍTULOS. DESCABIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DA CÂMARA, COM BASE EM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OFERTADO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, PELA AUTORA. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058724-8, de Taió, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

Data do Julgamento : 03/03/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Lenoar Bendini Madalena
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Taió
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