EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUOTA DE ICMS DEVIDA AO MUNICÍPIO E RETIDA PELO ESTADO PARA INTEGRAÇÃO DO PRODEC. PEDIDO DE DISPENSA DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. "Tratando-se de execução da Fazenda Pública do Estado para pagamento de quantia, ainda que originária da retenção, para integração do PRODEC, da quota de ICMS devida a Município, a requisição do pagamento deve ser feita por meio de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, até porque não se trata de ação mandamental" (AC n. 2012.084654-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 2-5-2013). HONORÁRIOS ARBITRADOS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. DESPROPORÇÃO DO VALOR, COMPARADO AO DOS ESTIPÊNDIOS ESTIPULADOS CONTRA O ESTADO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058731-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).