APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DA DEFESA E ACUSAÇÃO. TRÁFICO DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006). Defensor constituído. Ausência das razões RECURSAIS. Reexame de toda a matéria. PRECEDENTES. PRELIMINARES DE NULIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DEFERIDAS SOB A OBSERVÂNCIA DA LEI N.º 9.296/96. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA CONCESSÃO. INFORMAÇÕES INICIAIS DANDO CONTA DA EXISTÊNCIA DO TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO DO VALE DO ITAJAÍ. REALIZAÇÃO DE DIVERSOS PEDIDOS DE INTERCEPTAÇÃO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE PESSOAS ENVOLVIDAS, COMO, TAMBÉM, DA TROCA CONSTANTE DE NÚMEROS A FIM DE DESPISTAR O COMÉRCIO ESPÚRIO. CONCESSÕES, RENOVAÇÕES E RELATÓRIOS PROCEDIDOS EM OBSERVÂNCIA AO PREVISTO NA NORMA COGENTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA A FIM DE COMPROVAR OS INTERLOCUTORES QUANDO AMPARADA POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO REALIZADO PELA AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE. PROEMIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO, ADEMAIS, QUE EVIDENCIA AS AUTORIAS DELITIVAS, COMO, TAMBÉM, A NEGOCIAÇÃO E AQUISIÇÃO INTERESTADUAL POR PARTE DE ALGUNS INTEGRANTES DO GRUPO. APREENSÃO DE COCAÍNA, MACONHA, ALÉM DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COMPRIMIDOS CONTENDO AS SUBSTÂNCIAS CLOBENZOREX, FEMPROPOREX E QUETAMINA, DE USO PROSCRITO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE REVELA A COMERCIALIZAÇÃO CRIMINOSA POR PARTE DOS AGENTES. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS INVIÁVEIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VÍNCULO PERMANENTE E ASSOCIATIVO INDICADOS PELAS INTERCEPTAÇÕES E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. ELEMENTOS ROBUSTOS QUE ENSEJAM A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO POR APENAS UM DOS TRÊS RECORRIDOS APONTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO TAMBÉM EM RELAÇÃO AO PLEITO CONDENATÓRIO PELO COMETIMENTO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FECHADO PARA O ABERTO. APLICAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DO STF, COM RESERVA DESTE RELATOR. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/90, COM EFEITO VINCULANTE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. SENTENCIADOS QUE CUMPREM OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS (ART. 44 DO CP). REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR APLICADO QUE SE IMPÕE. POSSIBLIDADE DE PARCELAMENTO QUE DEVE SER AVENTADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA AJUSTAR A PENA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONDENADO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DAS MOTOCICLETAS. NÃO EVIDENCIADO O USO PARA O TRÁFICO OU SEREM PRODUTOS DO CRIME. RESTITUIÇÃO DEVIDA. APELOS PROVIDOS NO TÓPICO. VEÍCULO GM/CORSA REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. SOBRESTAMENTO, DE OFÍCIO, DO PERDIMENTO PELO PRAZO DO ART. 123 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE POSSIBILITAR AO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO A RECLAMAÇÃO DO BEM. BENS APREENDIDOS AINDA PENDENTES DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSOR NOMEADO QUE ATUOU SOB A FÉ DO SEU GRAU. OBSERVÂNCIA DA LC N.º 155/97. APELO PROVIDO, NO PARTICULAR. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.058735-8, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).