TJSC 2012.058800-6 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E O DIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR ÀQUELE ESTABELECIDO CONSTITUCIONALMENTE PARA A APRESENTAÇÃO DO REQUISITÓRIO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.058800-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 04-09-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E O DIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR ÀQUELE ESTABELECIDO CONSTITUCIONALMENTE PARA A APRESENTAÇÃO DO REQUISITÓRIO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.058800-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 04-09-2013).
Data do Julgamento
:
04/09/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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