main-banner

Jurisprudência


TJSC 2012.058802-0 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO NÃO FOI REABERTO ANTE A FALTA DE HOMOLOGAÇÃO OU, PELO MENOS, CIENTIFICAÇÃO ACERCA DA DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO QUE RECOMEÇA A CORRER A PARTIR DA DATA DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO QUE COMUNICA A DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS. NO ENTANTO, NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA ACERCA DA DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA QUE SUPRE A FALTA DA INTIMAÇÃO. RAZÃO NÃO PROVIDA. TESE DE QUE A INTIMAÇÃO NÃO SE PERFECTIBILIZOU QUANDO DA RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA, POIS FEITO POR QUEM NÃO DETINHA PODERES PARA RECEBER INTIMAÇÃO. RAZÃO NÃO PROVIDA. RETIRADA DOS AUTOS POR PESSOA AUTORIZADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DOS ATOS PROCESSUAIS OCORRIDOS NO PROCESSO. "Consoante a jurisprudência deste Pretório, ocorrendo a retirada dos autos em carga rápida para fotocópias por pessoa autorizada pelo causídico, presume-se a ciência inequívoca deste acerca dos atos processuais anteriores, considerando-o, portanto, intimado, inclusive a título de contagem de prazo recursal. "Uma vez publicada e registrada a sentença em cartório e, tendo, o advogado, acessado os autos por meio de pessoa expressamente autorizada, é irrelevante qualquer ressalva no sentido de não se dar por intimado da decisão, pois não cabe ao patrono da parte escolher em qual situação é mais conveniente para si tomar ciência do ato processual, quando inequívoco o seu conhecimento acerca da resolução do feito, passando-se a contar o prazo recursal da retirada dos autos do cartório. (Apelação Cível n. 2005.031998-0, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 8.10.2009) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058802-0, de Joaçaba, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

Data do Julgamento : 10/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Alexandre Dittrich Buhr
Relator(a) : Altamiro de Oliveira
Comarca : Joaçaba
Mostrar discussão