AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A AUTUAÇÃO DO PLEITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. FASE EXPROPRIATÓRIA QUE DEVE SER INSTAURADA MEDIANTE REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SIMPLES CÁLCULO, SEM A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. AFRONTA AO PROCEDIMENTO DESCRITO NO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID DELINEADA. IMPERATIVO RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA DECISÃO QUE DETERMINOU O SEU PROSSEGUIMENTO COMO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ESTRITA OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA INSERTA NO ART. 475-B DO MESMO DIPLOMA LEGAL. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058803-7, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).