TJSC 2012.058812-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS INICIAIS. REBELDIA DA AUTORA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÁCULA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. NÓDOA NÃO EVIDENCIADA. PARTICULARIDADES DO CONTRATO DE CONSORCIO DE BEM IMÓVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA CONSORCIADA, INCLUSIVE NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. HIGIDEZ DA CLÁUSULA DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS, EM CASO DE DESISTÊNCIA. SENTENÇA A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058812-3, de Içara, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS INICIAIS. REBELDIA DA AUTORA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÁCULA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. NÓDOA NÃO EVIDENCIADA. PARTICULARIDADES DO CONTRATO DE CONSORCIO DE BEM IMÓVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA CONSORCIADA, INCLUSIVE NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. HIGIDEZ DA CLÁUSULA DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS, EM CASO DE DESISTÊNCIA. SENTENÇA A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058812-3, de Içara, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Içara
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