TJSC 2012.058823-3 (Acórdão)
EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EMBARGADA QUE ATUA NO RAMO DE SERVIÇOS INDUSTRIAIS DE USINAGEM. MICROEMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE USINAGEM DE PEÇAS, OS QUAIS SÃO REALIZADOS EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. FATO GERADOR APENAS DE ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO NÃO TRIBUTÁVEL DE ICMS. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DE ENTRADA DAS MÁQUINAS NA EMPRESA EMBARGADA/EXECUTADA. DESCABIMENTO DE COBRANÇA DA MULTA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 113, § 2º. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.058823-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EMBARGADA QUE ATUA NO RAMO DE SERVIÇOS INDUSTRIAIS DE USINAGEM. MICROEMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE USINAGEM DE PEÇAS, OS QUAIS SÃO REALIZADOS EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. FATO GERADOR APENAS DE ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO NÃO TRIBUTÁVEL DE ICMS. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DE ENTRADA DAS MÁQUINAS NA EMPRESA EMBARGADA/EXECUTADA. DESCABIMENTO DE COBRANÇA DA MULTA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 113, § 2º. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.058823-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).
Data do Julgamento
:
13/11/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
César Otávio S Tesseroli
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
São Bento do Sul
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