TJSC 2012.058846-0 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. INADIMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. Ausentes os requisitos do art. 619 do CPP e verificada a intenção do reexame da matéria já decidida pelo órgão colegiado, bem como a tentativa de prequestionar dispositivos de lei, deve-se rejeitar os embargos declaratórios por não ser o meio processual adequado para tanto. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.058846-0, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. INADIMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. Ausentes os requisitos do art. 619 do CPP e verificada a intenção do reexame da matéria já decidida pelo órgão colegiado, bem como a tentativa de prequestionar dispositivos de lei, deve-se rejeitar os embargos declaratórios por não ser o meio processual adequado para tanto. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.058846-0, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Carolina Ranzolin Nerbass Fretta
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Palhoça
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