TJSC 2012.058885-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - DESCONTO DAS PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR. DEFENDIDA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - TESE RECHAÇADA - MARGEM CONSIGNÁVEL QUE DEVE OBSERVAR O LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA RENDA LÍQUIDA, A QUAL É OBTIDA APÓS A SUBTRAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS - EXEGESE DO ARTIGO 8.º, CAPUT, DO DECRETO ESTADUAL N. 80/11, O QUAL MANTEVE A REDAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N. 2.322/09 - EMPRÉSTIMOS QUE, SOMADOS, NÃO SUPERAM REFERIDO LIMITE - SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058885-5, de Imaruí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - DESCONTO DAS PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR. DEFENDIDA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - TESE RECHAÇADA - MARGEM CONSIGNÁVEL QUE DEVE OBSERVAR O LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA RENDA LÍQUIDA, A QUAL É OBTIDA APÓS A SUBTRAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS - EXEGESE DO ARTIGO 8.º, CAPUT, DO DECRETO ESTADUAL N. 80/11, O QUAL MANTEVE A REDAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N. 2.322/09 - EMPRÉSTIMOS QUE, SOMADOS, NÃO SUPERAM REFERIDO LIMITE - SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058885-5, de Imaruí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maria de Lourdes Simas Porto Vieira
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Imaruí
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