SERVIDORA PÚBLICA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. DOENÇA SUPERVENIENTE. CARCINOMATOSE, NEOPLASIA DE MAMA E DIABETE MELLITUS DIAGNOSTICADOS ANTES DA AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE E POR OCASIÃO DO ÓBITO. EXONERAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO DE DESLIGAMENTO DA SERVIDORA. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DA FALECIDA PARA PROSSEGUIR COM A DEMANDA QUANTO AOS REFLEXOS PATRIMONIAIS. PORTARIA DE EXONERAÇÃO CASSADA. VÍNCULO COM O INSTITUTO DE SEGURIDADE ADMITIDO. DIREITO DA SERVIDORA À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS INTEGRAIS, DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (ART. 46 DA LCM N. 33/2003). REFORMA DA SENTENÇA, ENTRETANTO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AOS VENCIMENTOS DO PERÍODO EM QUE A AUTORA ESTAVA EXONERADA E COM DIREITO AOS PROVENTOS. PROIBIÇÃO DE BIS IN IDEM NA CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA FORÇADA AO RETORNO AO TRABALHO SEM CONDIÇÕES FÍSICAS DECLARADAS EM ATESTADOS MÉDICOS DA ÉPOCA. ABALO QUE ULTRAPASSA EM MUITO O MERO ABORRECIMENTO. MONTANTE CORRETAMENTE FIXADO PELO DIGNO TOGADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO. EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA, AINDA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTORA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS DEVEM SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELOS RÉUS. RECURSOS DO MUNICÍPIO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO DO INSTITUTO DE SEGURIDADE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058934-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).