APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DESTOANTES DO PEDIDO. DECOTE DO EXCESSO REFERENTE À MULTA E À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ANULAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA. - É cediço que ao Magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em extra ou ultra petita, ferindo o disposto no artigo 460 da Lei Processual, que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença e demanda a extirpação do ato compositivo da lide nos tópicos incompatíveis (capitalização mensal de juros; INPC; multa de 2%; cobrança da comissão de permanência; e, juros moratórios) com a pretensão deduzida. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO A CINCO CONTRATOS ENTABULADOS NOS IDOS DE 1979 E 1980. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO ART. 177 DO CC/16 ESCOADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CONTRATO ANTERIOR A TAXA MÉDIA. VALIDADE DOS JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADOS. POSTERIORMENTE A JANEIRO/1999 TAIS JUROS ESTARÃO SUJEITOS À LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA QUANDO A ULTRAPASSAREM. RECURSO PROVIDO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. RENOVAÇÃO AO LONGO DOS ANOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO DE FORMA EXPLÍCITA OU IMPLÍCITA. PRÁTICA AFASTADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS (ART. 406 DO CC/02 C/C ART. 161, §1º, DO CTN) A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC/02). RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO REQUERIDO. IMPOSIÇÃO DOS ENCARGOS APENAS AO AUTOR. Recursos conhecidos, provido parcialmente o do requerido e desprovido o do autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058977-8, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).