TJSC 2012.058997-4 (Acórdão)
PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DO FALECIDO. DESTINAÇÃO DA VERBA REMANESCENTE PARA POUPANÇA EM NOME DOS FILHOS MENORES. APELANTE QUE POSSUI COMO RENDA APENAS O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) PARA PAGAR ALUGUEL E DEMAIS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, MORADIA E SAÚDE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA APTA A POSSIBILITAR A LIBERAÇÃO DO MONTANTE TOTAL. ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. DIREITO À VIDA DIGNA E À SOBREVIVÊNCIA QUE SE SOBREPÕEM À EVENTUAL PREOCUPAÇÃO COM O FUTURO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058997-4, de Ituporanga, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Ementa
PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DO FALECIDO. DESTINAÇÃO DA VERBA REMANESCENTE PARA POUPANÇA EM NOME DOS FILHOS MENORES. APELANTE QUE POSSUI COMO RENDA APENAS O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) PARA PAGAR ALUGUEL E DEMAIS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, MORADIA E SAÚDE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA APTA A POSSIBILITAR A LIBERAÇÃO DO MONTANTE TOTAL. ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. DIREITO À VIDA DIGNA E À SOBREVIVÊNCIA QUE SE SOBREPÕEM À EVENTUAL PREOCUPAÇÃO COM O FUTURO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058997-4, de Ituporanga, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Alessandra Mayra da Silva de Oliveira
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Ituporanga
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