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Jurisprudência


TJSC 2012.059040-3 (Acórdão)

Ementa
DIREITOS REAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTOR QUE PRETENDE REAVER RANCHO DE PESCA LOCALIZADO EM TERRENO DE MARINHA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA RELAÇÃO DE COMODATO VERBAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. PROVAS DOCUMENTAIS UNILATERAIS QUE, IGUALMENTE, NÃO AUTORIZAM A RETOMADA DO BEM, PORQUE FRÁGEIS DIANTE DA PROVA CONTRÁRIA. PEDIDO REJEITADO (ARTS. 333, INC. I E 927, INCS. I A IV, AMBOS DO CPC). PRECEDENTE DA CÂMARA. RECURSO IMPROVIDO. Em tema de tutela possessória, o pretenso titular de domínio que não demonstra, minimamente, mediante elementos probatórios seguros, o exercício da posse sobre o imóvel anteriormente à prática do suposto esbulho, dentre outros requisitos inarredáveis previstos nos incisos I a IV do art. 927 do CPC, não faz jus à proteção do interdito reintegratório. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059040-3, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

Data do Julgamento : 04/07/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Capital
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