TJSC 2012.059042-7 (Acórdão)
COBRANÇA. QUOTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA EXTINTIVA COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2028 DO CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO REALIZADA APÓS TRANSCORRIDO O LAPSO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, §10, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059042-7, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
Ementa
COBRANÇA. QUOTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA EXTINTIVA COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2028 DO CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO REALIZADA APÓS TRANSCORRIDO O LAPSO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, §10, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059042-7, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Frederico Andrade Siegel
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Joinville
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