TJSC 2012.059113-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. PROCESSUAL CIVIL. TOGADO QUE ENTENDE SER INDISPENSÁVEL A GARANTIA DO JUÍZO PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA QUE VENTILA TESES RECURSAIS SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RAZÕES TOTALMENTE DISSOCIADAS DA DECISÃO AÇOITADA. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECLAMO. EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE RITOS. ENFOQUE OBSTADO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.059113-7, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. PROCESSUAL CIVIL. TOGADO QUE ENTENDE SER INDISPENSÁVEL A GARANTIA DO JUÍZO PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA QUE VENTILA TESES RECURSAIS SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RAZÕES TOTALMENTE DISSOCIADAS DA DECISÃO AÇOITADA. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECLAMO. EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE RITOS. ENFOQUE OBSTADO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.059113-7, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osvaldo João Ranzi
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Itajaí
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