TJSC 2012.059115-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO. INVIABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DA MEDIDA COM O PROCEDIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não há falar em arquivamento administrativo da ação de busca e apreensão, para fins de se evitar a extinção do processo, "porquanto a medida não se coaduna com a natureza da ação [...], sendo certo que a legislação que regula a matéria prevê meios específicos para o autor em caso de não localização do bem" (Apelação Cível n. 2012.070830-9). [...]". (Apelação Cível n. 2012.085343-9, de Curitibanos, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 5-2-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.059115-1, de Palhoça, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO. INVIABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DA MEDIDA COM O PROCEDIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não há falar em arquivamento administrativo da ação de busca e apreensão, para fins de se evitar a extinção do processo, "porquanto a medida não se coaduna com a natureza da ação [...], sendo certo que a legislação que regula a matéria prevê meios específicos para o autor em caso de não localização do bem" (Apelação Cível n. 2012.070830-9). [...]". (Apelação Cível n. 2012.085343-9, de Curitibanos, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 5-2-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.059115-1, de Palhoça, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).
Data do Julgamento
:
06/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Palhoça
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