APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO FENERATÍCIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA REQUERIDA. PREFACIAIS. CARÊNCIA DA AÇÃO. PROVA ESCRITA HÁBIL A DEFLAGRAR O PLEITO MONITÓRIO. EXEGESE DO ARTIGO 1.102-A DO CÓDIGO PROCESSUALISTA. PROEMIAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL QUE EM NADA MUDARIA A SOLUÇÃO QUE SE ALCANÇOU. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 130 E 131 DO CÓDIGO BUZAID. TESE SUPERADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2% AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA QUE ULTRAPASSA A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1º, CAPUT E § 3º, E ARTIGO 2º, DA LEI DE USURA. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS EM 12% AO ANO. APELO PROVIDO NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059173-5, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).