APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, E § 2º, V, DO CP). RECURSO DO RÉU G. M. M.. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E QUE CONFIRMA O COMETIMENTO DO DELITO. INVESTIGAÇÃO DO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CORROBORADA POR PROVA JUDICIAL DANDO CONTA DO ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM O CRIME. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUMENTO COM BASE NA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO OPERADA. MAJORAÇÃO, CONTUDO, EM PATAMAR SUPERIOR AO UTILIZADO POR ESTE TRIBUNAL, SEM JUSTIFICAÇÃO PONTUAL. AJUSTE DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA O ACRÉSCIMO. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. FRAÇÃO ATINENTE AOS DIAS-MULTA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO QUE COMPORTA O MONTANTE FIXADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44 DO CP). IMPOSSIBILIDADE. CIRCUSNTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU P. C. M. C.. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. REVISÃO DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE. UMA CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA NEGATIVA. AUMENTO EM FRAÇÃO MAIOR DO QUE 1/6. ADEQUAÇÃO. SEGUNDA ETAPA. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, DO CP). SANÇÃO ADEQUADAMENTE MAJORADA. TERCEIRA ETAPA. SEM ALTERAÇÕES. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.059229-4, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).