APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECURSO MANEJADO PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, EM CONJUNTO COM A RÉ, BRADESCO SEGUROS S/A. PARTE ALHEIA À RELAÇÃO PROCESSUAL SUBJACENTE. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE TERCEIRA INTERESSADA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO PROCURATÓRIO OUTORGADO AO SUBSCRITOR DAS RAZÕES DE APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA EFETIVAMENTE DEMANDADA. CONCESSÃO, EM DUAS OPORTUNIDADES DISTINTAS, DE PRAZO RAZOÁVEL PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. ART. 37, § ÚNICO, DO CPC. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE AMBAS AS SEGURADORAS NÃO CONHECIDO. "Concedido prazo à parte para sanar o defeito de representação e deixando-o decorrer in albis, os atos não ratificados deverão ser havidos por inexistentes. Não possuindo o procurador, signatário da insurgência recursal, mandato outorgado no feito, impõe-se o não conhecimento do recurso, por ausência da capacidade postulatória" (Apelação Cível nº 2009.041720-2, de Jaraguá do Sul. Relator Desembargador Henry Petry Júnior, julgado em 06/12/2010). INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO EM VIGOR AO TEMPO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO VALOR VIGENTE À ÉPOCA EM QUE A INVALIDEZ PERMANENTE RESTOU DE FATO CONFIGURADA. MOMENTO A PARTIR DE QUANDO PASSOU A SER EFETIVAMENTE EXIGÍVEL A COBERTURA SECURITÁRIA. INSURGÊNCIA DA BENEFICIÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059257-9, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).