TJSC 2012.059270-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE QUEBRA.. DÉBITO COM VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA REPORTADA NO INCISO I DO ART. 94 DA LEI 10.101/2005. AÇÃO JUDICIAL COM INTENÇÃO DE COBRANÇA FORÇADA DO DÉBITO VIA PROCEDIMENTO FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059270-6, de São João Batista, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE QUEBRA.. DÉBITO COM VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA REPORTADA NO INCISO I DO ART. 94 DA LEI 10.101/2005. AÇÃO JUDICIAL COM INTENÇÃO DE COBRANÇA FORÇADA DO DÉBITO VIA PROCEDIMENTO FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059270-6, de São João Batista, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
São João Batista
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