AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIO POSITIVO: EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. (1) CUMPRIMENTO DA DECISÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PERSISTÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO. - Não há como considerar cumprida a decisão agravada se o nome da parte recorrida permanece inscrito em cadastro de restrição ao crédito. (2) ASTREINTE. AUTORIZAÇÃO LEGAL. CDC, ART. 84, E CPC, ART. 461. ADEQUAÇÃO. MONTANTE ADEQUADO. MANUTENÇÃO. LIMITAÇÃO, TODAVIA, EXCESSIVA. REDUÇÃO. - Não há ser afastada a multa cominatória, considerando-se que imposta com a finalidade de dar efetividade à determinação judicial e, ainda, que só terá resultado prático na hipótese de descumprimento. O seu arbitramento, contudo, deve se dar em patamar razoável, de forma que seja hábil a compelir o obrigado ao cumprimento da decisão sem significar enriquecimento sem causa da parte contrária - na perspectiva do reiterado descumprimento. Reduz-se, todavia, a limitação assentada se ela mostrou-se excessiva. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.059302-1, de Campos Novos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).