TJSC 2012.059333-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA QUE NÃO PRESCINDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. INOCORRÊNCIA. BASE LEGAL. ART. 60 DO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO N. 2.870/01. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. REQUISITO NÃO ELENCADO NO ART. 6º DA LEI 6.830/80 COMO ESSENCIAL AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA N. 8007865720 E N. 8007385868 NÃO VERIFICADA. PARCELAMENTO DO DÉBITO QUE INTERROMPE A CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.059333-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA QUE NÃO PRESCINDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. INOCORRÊNCIA. BASE LEGAL. ART. 60 DO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO N. 2.870/01. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. REQUISITO NÃO ELENCADO NO ART. 6º DA LEI 6.830/80 COMO ESSENCIAL AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA N. 8007865720 E N. 8007385868 NÃO VERIFICADA. PARCELAMENTO DO DÉBITO QUE INTERROMPE A CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.059333-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Candida Inês Zoellner Brugnoli
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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