APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI BASEADA NO DEPOIMENTO CONTRADITÓRIO DOS POLICIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS FIRMES E CONSISTENTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. PEQUENAS CONTRADIÇÕES PERIFÉRICAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR A PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS NA FRAÇÃO MÁXIMA. MAGISTRADO QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 1/3 ADEQUADAMENTE, OBSERVANDO A QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA [COCAÍNA E CRACK]. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. PENA MENOR QUE QUATRO ANOS E RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL FAVORÁVEIS. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO (ART. 33, §2º, "C", DO CP). INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI n. 8.072/90 DECLARADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.059371-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).