APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS EMBARGANTES. SUSTENTADA A IMPRESTABILIDADE DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - TESE RECHAÇADA - DOCUMENTO COLACIONADO QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ARTIGO 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEMAIS, PLENA POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE EVENTUAL FALHA, A TEOR DO ARTIGO 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSCITADA A FALTA DE LIQUIDEZ DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REJEIÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - EXEGESE DOS ARTIGOS 26 E 28 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004 - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA. POSTULADA A REVISÃO CONTRATUAL, COM A CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - TEMAS NÃO VENTILADOS NA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS, TAMPOUCO DISCUTIDOS NA SENTENÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO NÃO CONHECIDO NOS TÓPICOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059381-8, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).