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Jurisprudência


TJSC 2012.059384-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO, APRESENTAÇÃO DE DEFEITO POUCOS DIAS APÓS A COMPRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. CPC, ART. 183. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. 4. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM DEFEITO NO MOTOR. VÍCIO OCULTO EVIDENCIADO. EMPRESA QUE, APÓS O CONHECIMENTO DO DEFEITO, MANTEVE-SE INERTE. CONSUMIDOR QUE SE VIU OBRIGADO A CONSERTAR O AUTOMÓVEL EM OUTRO ESTABELECIMENTO. GARANTIAS CONTRATUAL E LEGAL OBSERVADAS. CDC, ART. 26, INC. II. 5. DANOS MATERIAIS. APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS IDÔNEOS. VALORES CONDIZENTES COM O PROBLEMA VERIFICADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. 6. REFORMA DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 7. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059384-9, de Taió, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

Data do Julgamento : 11/06/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Mônani Menine Pereira
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Taió
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