APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO, ANULAÇÃO DE PROTESTO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIA, LEVOU A PROTESTO DUPLICATA MERCANTIL EMITIDA SEM LASTRO COMERCIAL. APONTAMENTO A PROTESTO INDEVIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, AO ARGUMENTO DE QUE HOUVE A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO DO CRÉDITO E DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. TESE NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE ISENTAR, APENAS POR SI, O CESSIONÁRIO DA RESPONSABILIDADE PELO APONTAMENTO DO TÍTULO SACADO SEM CAUSA. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. NÃO CONCRETIZAÇÃO DO PROTESTO. IRRELEVÂNCIA. MERO APONTAMENTO CAPAZ DE OCASIONAR ABALO MORAL INDENIZÁVEL. PRECEDENTES DA CÂMARA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS REFLEXOS PATRIMONIAIS DA OFENSA. PRESCINDIBILIDADE. DANO PRESUMIDO. CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. CABIMENTO. VALOR FIXADO QUE SE AFIGURA EXCESSIVO, HAJA VISTA, SOBRETUDO, O FATO DE NÃO SE TER PERFECTIBILIZADO O PROTESTO DO TÍTULO. NOVA QUANTIA ESTABELECIDA LEVANDO-SE EM CONTA OS VALORES ARBITRADOS PELA CÂMARA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059388-7, de São João Batista, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).