TJSC 2012.059445-6 (Acórdão)
AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. CERVICALGIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, NA REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009, NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059445-6, de Concórdia, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. CERVICALGIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, NA REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009, NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059445-6, de Concórdia, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Concórdia
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