APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVISC). AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DE ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA E DE PATROCINADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, INACOLHENDO PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO SESC. ANÁLISE DO APELO PREJUDICADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EVIDENCIADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL CONSUBSTANCIADA EM CONTRATO DE ADESÃO A PLANO PREVIDENCIÁRIO. DISCUSSÃO ALHEIA AO CONTRATO DE TRABALHO COM O PATROCINADOR APELANTE. OBRIGAÇÃO JURÍDICA IMPUTÁVEL APENAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA REQUERIDA PREVISC. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE JURISDIÇÃO AFASTADA. O ESTADO-JUIZ ENCONTRA-SE OBRIGADO A FUNDAMENTAR SUA DECISÃO TÃO-SOMENTE COM BASE NAS DISPOSIÇÕES JURÍDICAS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODO E QUALQUER ARGUMENTO LEVANTADO PELAS PARTES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL ATINENTE ÀS NORMAS DO DIREITO DO TRABALHO INAPLICÁVEL NO CASO. LIDE BASEADA EM RELAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA ENTRE PARTICIPANTE E ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL NO CASO QUE ALCANÇA TÃO-SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AOS CINCO ANOS QUE ANTECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. EXEGESE DA DISPOSIÇÃO LEGAL CONSTANTE DO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA N. 291). PREJUDICIAL INACOLHIDA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER INVIÁVEL A MIGRAÇÃO DA AUTORA, NA CONDIÇÃO DE ASSISTIDA, A PLANO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO APÓS O PERCEBIMENTO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ULTERIORMENTE IMPLANTADO PERMITINDO A MIGRAÇÃO APENAS DE PARTICIPANTES ATIVOS. SUBSISTÊNCIA. ADESÃO DA AUTORA A PLANO PREVIDENCIÁRIO SOB MODALIDADE DE BENEFÍCIO DEFINIDO, DO QUAL DECORREU A APOSENTAÇÃO COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR TOCANTE À POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO NO PLANO ORIGINALMENTE ADERIDO. REGIME PREVIDENCIÁRIO ELABORADO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA (LEI N. 6.435/1977 E DECRETO N. 81.240/1978). PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA IMPLANTADO ANOS APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DA REQUERENTE, PASSANDO A PREVER EXPRESSAMENTE A MIGRAÇÃO APENAS DE PARTICIPANTES ATIVOS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO PRIMÁRIO. NOVEL PLANO QUE ADOTA FORMA DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA E BENEFÍCIOS PREVIDENCIAIS DISTINTOS. MIGRAÇÃO DE ASSISTIDO INVIÁVEL. OBEDIÊNCIA AO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME INSTITUÍDO. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL E SOLVÊNCIA DO REGIME PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS ENTRE OS DEMANDADOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 20, §§ 3º E 4º, E 23, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059454-2, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).