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Jurisprudência


TJSC 2012.059459-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CONSTRUTORA. QUESTÃO PRELIMINAR. RENÚNCIA DOS PODERES PELO CAUSÍDICO DA RÉ. AUSÊNCIA, PORÉM, DE COMPROVAÇÃO QUANTO À DEVIDA NOTIFICAÇÃO DA OUTORGANTE. MANUTENÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. PRECEDENTES. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA FASE DE CONSTRUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS VERIFICADA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. NULIDADE DO AJUSTE. STF, SÚMULA N. 121. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO AO TERCEIRO AUTOR. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS OUTRAS DUAS AUTORAS, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM SENTENÇA. ILICITUDE DO REGISTRO EM DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DAS PRESTAÇÕES DITAS INADIMPLIDAS. VENCIMENTOS INDICADOS NAS ANOTAÇÕES QUE SÃO POSTERIORES À ÚLTIMA PARCELA AJUSTADA PARA O NEGÓCIO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE MORA EM RAZÃO DA NULIDADE DE ENCARGO DO PERÍODO DE NORMALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR JUSTO E ADEQUADO. ALTERAÇÃO INVIÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NA FORMA DAS SÚMULAS NOS. 54 E 362 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A CONTAR DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DOS DEMANDANTES CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059459-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

Data do Julgamento : 21/05/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Adriana Mendes Bertoncini
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Joinville
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