HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. PRELIMINARES. 1.1 PRETENDIDA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO ACUSADO SANTO BERRI. ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO PARA REINTEGRAR O RÉU NO POLO PASSIVO E REINICIAR A INSTRUÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO REFERIDO RÉU. GARANTIDA A AMPLA DEFESA NOS AUTOS DESMEMBRADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE. VÍCIO ADEMAIS, QUE EXISTENTE, SOMENTE A ELE SE APROVEITARIA. PRELIMINAR RECHAÇADA . 1.2 NULIDADE DO INTERROGATÓRIO DOS CORRÉUS PRESTADOS NA FASE INDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO MERAMENTE INQUISITIVO, DESTITUÍDO DE CONTRADITÓRIO. ADEMAIS, POSSÍVEIS VÍCIOS DO INQUÉRITO QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não é obrigatória a presença de defensor no interrogatório feito na polícia (art. 185), nem tampouco há o direito de interferência, a fim de obter esclarecimentos (art. 188) (Código de Processo Penal Comentado. 8. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 93). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.090864-8, de Campo Erê, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 29-08-2013). 1.3 ILEGALIDADE DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. ORDEM JUDICIAL QUE ACATOU A REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E, FUNDAMENTADAMENTE, DECRETOU A QUEBRA DO SIGILO. VÍCIO NÃO OCORRENTE. A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça (artigo 1º, da Lei 9.296/96). 2. MÉRITO. 2.1 AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A decisão atacada está suficientemente fundamentada, com a exposição das razões de convencimento da autoridade a quo acerca da prova da materialidade e indícios de autoria. 2.2 MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INDÍCIOS SUFICIENTES EXTRAÍDOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA NESSA FASE DE ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida. 2.3 CORPOS DAS SUPOSTAS VÍTIMAS NÃO ENCONTRADOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL OU INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM CONCLUIR ACERCA DA MATERIALIDADE, NOTADAMENTE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE O PRETENSO DELITO NÃO TER DEIXADO VESTÍGIOS. 2.4 CONCURSO DE AGENTES. ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM A ATUAÇÃO DE MAIS DE UMA PESSOA NO CRIME, EM TESE, PRATICADO. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. Os indícios apurados apontam para a suposta atuação conjunta dos réus para o fim de, em tese, ceifa a vida da vítima, os quais bastam à prolação da decisão atacada, ao menos nesta etapa processual. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.059477-9, de Taió, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).